Leis, Decretos, Regulamentos etc.
- Lei nº 14.133, de 30AGO2010 - Shows e eventos artísticos acima de 1.000 espectadores.
- Lei nº 14.924, de 18MAR2013 - Selo Pacto pela Vida de Prevenção (SPPV) e Redução da Criminalidade nos Municípios.
- Lei nº 14.319, de 27MAI2011 - Prêmio de Defesa Social (PDS)
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